O Código do Trabalho chama trabalho suplementar ao que prestas fora do teu horário de trabalho. A definição importa porque ativa consequências: majorações na retribuição, limites anuais, e em certos casos descanso compensatório. E importa também pela negativa: o horário é o do teu contrato, e "cá fazemos assim" não é fonte de direito.

Regra geral, o trabalho suplementar só pode ser exigido nas situações que a lei prevê (acréscimos de trabalho, força maior), tens fundamentos legais para recusar fora delas, e há grupos com proteções reforçadas — o detalhe em vigor confirma-se no Código e na ACT.

O tempo de trabalho tem o seu negativo — o descanso — e ele também é lei: descanso diário mínimo entre jornadas, descanso semanal obrigatório, feriados, e intervalos na jornada. Os regimes especiais (turnos, trabalho noturno, isenção de horário) mexem nestas peças com contrapartidas próprias — a isenção de horário, por exemplo, dispensa parte das regras de horário mas regra geral é paga como tal e não apaga os descansos mínimos.

Se o teu cansaço é crónico e o teu contrato "não diz nada", provavelmente diz — na parte que ninguém leu, ou no contrato coletivo do setor, e as férias que não gozas fazem parte da mesma conta.

O empregador tem, regra geral, obrigação legal de manter registo dos tempos de trabalho — mas o registo que te protege é o teu: horas de entrada e saída, pedidos de trabalho extra (idealmente por escrito), o que foi pago e o que não foi. Reclamações de horas extra decidem-se em prova, e a memória não é prova.

Se o padrão da tua casa é hora extra sistemática não paga, tens três caminhos pela ordem do costume: pedir por escrito, escalar à ACT — a fiscalização do trabalho existe exatamente para isto —, e aconselhamento a sério se a coisa tiver de subir.

Hora extra paga-se acima da hora normal: a lei fixa majorações que variam consoante seja dia útil, descanso semanal ou feriado, e consoante as horas acumuladas — e fixa também limites anuais ao trabalho suplementar. Os valores concretos mudaram ao longo dos anos e os contratos coletivos podem melhorar a regra geral, por isso não os decoramos aqui: decoras o mecanismo e confirmas os valores do teu caso na fonte.

O que aparece — ou devia aparecer — no recibo de vencimento tem linha própria para isto: hora suplementar não é "incluída no ordenado" por decreto do chefe.