GUIA PRINCIPAL › CONTRATOS
Contrato de trabalho: tipos e o que verificar
O papel que define anos da tua vida merece mais do que uma assinatura apressada — os tipos e as cláusulas, decifrados.
01
ARQUITETURA DOS CONTRATOS
O Código do Trabalho prevê, no essencial, estas figuras: o contrato sem termo (o vínculo estável, sem data de fim); o contrato a termo certo (com data de fim, admissível apenas nas situações que a lei tipifica — a contratação a termo não é livre, ao contrário do que muita chefia julga); o contrato a termo incerto (dura enquanto durar a necessidade que o justifica, também tipificada); e o trabalho temporário, em que trabalhas para uma empresa utilizadora através de uma empresa de trabalho temporário, num triângulo com regras próprias.
As durações máximas, renovações e consequências de contratos a termo mal justificados têm regras que mudaram várias vezes — o padrão estável é este: um termo precisa de justificação legal escrita, e termos injustificados tendem a converter o contrato em sem termo. Detalhes em vigor: Código e ACT.
Modalidade e o que a define
Sem termoo vínculo estável, sem data de fim
Termo certotem data de fim, e só nas situações que a lei tipifica
Termo incertodura enquanto durar a necessidade que o justifica
Trabalho temporárioempresa de trabalho temporário, empresa utilizadora e tu
Termo sem justificaçãotende a converter o contrato em sem termo
02
CLÁUSULAS A VERIFICAR
Além do tipo de contrato: a categoria e funções (é isto que delimita o que te podem pedir); o local de trabalho e o que o contrato diz sobre mudá-lo; o horário e o regime (fixo, por turnos, isenção de horário — cada um com consequências); a retribuição completa, incluindo subsídios e como se pagam; a duração do período experimental, que varia por tipo de contrato e função; e a existência de contrato coletivo aplicável ao setor, que pode melhorar (e nalguns casos ajustar) a regra geral do Código.
Pede sempre a tua cópia assinada — o contrato que "fica no RH" tem o hábito de mudar de memória.
CLÁUSULA DE RISCO
Isenção de horário
Dispensa parte das regras de horário, mas tem contrapartida própria, não apaga os descansos mínimos e deve aparecer discriminada no recibo.
Horas extra e horáriosCLÁUSULA DE RISCO
Período experimental
A duração varia por tipo de contrato e função, e pode ser reduzida ou excluída por acordo escrito. O que o contrato não pode é alargá-la para lá dos máximos legais.
Período experimental03
CHECKLIST DE VERIFICAÇÃO
Antes de assinar, confere
- Partes e local — quem contrata quem, onde trabalhas e o que o contrato diz sobre mudar o local.
- Categoria e funções — é a categoria que delimita o que te podem pedir.
- Retribuição — completa, incluindo subsídios e a forma como se pagam.
- Horário e regime — fixo, por turnos ou com isenção de horário: cada um com consequências.
- Período experimental — a duração aplicável ao teu tipo de contrato e à tua função.
- Contrato coletivo — o do teu setor, quando exista, pode melhorar a regra geral.
- A tua cópia — assinada, pedida no primeiro dia e guardada por ti.
04
O FALSO RECIBO VERDE
Se te oferecem "contrato" a recibos verdes com horário fixo, chefia direta, equipamento da empresa e posto de trabalho permanente, isso tem nome: falso trabalho independente — usar a forma do trabalho autónomo para esconder uma relação que é, materialmente, de trabalho subordinado. A lei tem mecanismos para requalificar estas situações, e a ACT tem competência para as perseguir.
Aceitar não é neutro para ti: ficas sem os direitos do Código (férias pagas, subsídios, proteção no despedimento) e com as obrigações de um independente. A vida a recibos verdes a sério — a escolhida, não a imposta — é o mundo da nossa casa-irmã Verdes; a diferença entre os dois mundos está nos factos, não no papel.
05
SE JÁ ASSINASTE SEM VERIFICAR
Nada disto perde validade por já teres assinado: o contrato rege-se pela lei mesmo onde é omisso, e cláusulas contrárias à lei não valem por estarem escritas. Usa esta página como auditoria — tipo, funções, horário, retribuição — e guarda o resultado. O guia completo dos teus direitos segue o contrato pela vida fora, do recibo mensal ao fim da relação.
Dúvidas no texto?
O contrato não se lê uma vez: lê-se cada vez que alguma coisa muda. O guia acompanha-o do primeiro dia ao último.
Confirma sempre
Este site explica a regra geral e não substitui a fonte oficial. Regras, prazos e valores mudam e as situações individuais variam — confirma sempre o teu caso nas fontes abaixo.
Código do Trabalhotipos de contrato, requisitos e conversões em vigor.
ACTesclarecimentos e queixas, incluindo falso trabalho independente.
Contrato coletivoo do teu setor, quando exista — pode dispor diferente da regra geral.