Contrato em Mãos
Período experimental, férias, horas extra, despedimento — os teus direitos no trabalho, explicados como um colega que leu a lei por ti.
O PROPÓSITO
Para que serve este site
A maior parte das pessoas assina o contrato de trabalho, guarda-o numa gaveta e só volta a pensar nele quando algo corre mal — e nessa altura descobre que "toda a gente sabe" coisas que a lei nunca disse. O Contrato em Mãos existe para inverter isso: explicamos a regra geral do Código do Trabalho — a lei que enquadra o trabalho por conta de outrem em Portugal — em português corrente, tema a tema, antes de precisares dela zangado.
O aviso de sempre, à nossa maneira: a lei do trabalho muda, os contratos coletivos do teu setor podem dispor diferente da regra geral, e os valores concretos (salário mínimo, majorações, prazos) são coisas que confirmas na fonte — a ACT e o próprio Código — e não em blogs. Nós damos-te o mapa e os nomes dos mecanismos; com isso, até uma conversa com um advogado rende o dobro.
Geralmente precisas de
- Contrato escrito lido antes de assinar (e uma cópia tua)
- Saber a duração do teu período experimental
- Recibo de vencimento conferido todos os meses
- Registo escrito das horas extra que fazes
- Guardar comunicações importantes por escrito
Geralmente NÃO precisas de
- Aceitar "recibos verdes" para trabalho com horário e chefia
- Trabalhar de graça em "experiências" não pagas
- Aceitar mudanças unilaterais do que foi contratado
- Assinar rescisões ou acordos na hora, sob pressão
- Escolher entre direitos e emprego — a lei protege os dois
Confirma sempre
Este site explica a regra geral e não substitui a fonte oficial. Regras, prazos e valores mudam e as situações individuais variam — confirma sempre o teu caso nas fontes abaixo.
ACTAutoridade para as Condições do Trabalho: fiscalização, queixas e esclarecimentos.
Código do Trabalhoa lei em vigor (e o contrato coletivo do teu setor, quando exista).
Segurança Socialprestações ligadas ao trabalho: desemprego, baixa, parentalidade.