Direitos no trabalho: perguntas frequentes

Estas são as perguntas laborais que mais recebemos. As respostas dão a regra geral do Código do Trabalho; o teu contrato coletivo pode dispor diferente, e os casos concretos confirmam-se na fonte. O mapa completo está no guia do contrato em mãos.

Trabalho sem contrato escrito. Tenho direitos?

Tens: a relação de trabalho existe pelos factos — trabalhas, recebes ordens, és pago — e a lei protege-a mesmo sem papel. A falta de forma escrita prejudica sobretudo o empregador nalgumas figuras e dificulta-te a prova, por isso junta evidências do dia a dia e regulariza a situação o quanto antes.

O que o papel devia dizer está em contrato de trabalho: tipos e o que verificar.

O meu salário está atrasado. O que posso fazer?

Salário em atraso é incumprimento grave com mecanismos próprios: juros, possibilidade de suspender o contrato em certos termos, e a partir de certos limiares fundamento para resolução com justa causa e acesso a prestações. Documenta os atrasos, reclama por escrito e procura apoio cedo — os mecanismos têm prazos e condições.

A figura da resolução com justa causa está explicada em despedimento e demissão.

Podem mudar-me o horário ou o local de trabalho?

Dentro de limites: o empregador tem poder de direção, mas o contrato, o contrato coletivo e a lei balizam mudanças de horário e de local — com procedimentos, fundamentos e nalguns casos direito a compensação ou a recusa. Mudanças unilaterais profundas do que foi contratado não são um poder livre.

As regras do tempo de trabalho estão em horas extra e horários.

Podem dar-me funções diferentes das do contrato?

A categoria delimita as funções, com alguma elasticidade prevista na lei para funcoes afins e situações temporárias. O que a regra geral não permite é a mudança permanente para funções substancialmente diferentes ou inferiores sem enquadramento legal — se o teu dia a dia já não corresponde à categoria, isso tem consequências e merece registo.

As baixas médicas descontam nas férias ou no subsídio?

As baixas são pagas pela Seguranca Social segundo as regras dela e têm interações específicas com férias e subsídios que dependem da duração e do momento — regra geral não apagam direitos, mas podem afetar proporcionais e formação de direito em anos com ausências longas. Com baixas longas no ano, confirma o teu caso na fonte.

O lado da prestação — como se pede e o que paga — está na nossa casa-irmã em baixa médica: como pedir.

Vale a pena queixar-me à ACT? Não me arrisco a represálias?

A queixa à ACT pode ser apresentada com pedido de reserva de identidade, e represálias contra quem exerce direitos são elas próprias ilícitas, com proteções na lei. O risco zero não existe — mentir-te-íamos a dizer o contrário — mas o silêncio garante que nada muda, e a queixa documentada é das ferramentas mais eficazes que um trabalhador tem.